Termos e Condições – ih77

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços, produtos e funcionalidades disponibilizados pela plataforma ih77, acessível pelo endereço eletrônico https://ih77.cam ("Plataforma").

Ao realizar o cadastro na Plataforma, ao acessar sua conta, ao efetuar qualquer depósito ou ao utilizar qualquer serviço oferecido pelo ih77, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições contidas neste documento, bem como a Política de Privacidade e demais normas e diretrizes publicadas na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição dos presentes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços do ih77. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

2. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do ih77, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio, parente em primeiro grau ou representante do ih77 ou de qualquer empresa parceira;
• Não estar cumprindo pena de autoexclusão em vigor na Plataforma;
• Agir exclusivamente em nome próprio, sem representar terceiros.

3. Abertura e Gestão de Conta

3.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no ih77. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, seja utilizando diferentes endereços de e-mail, documentos, dispositivos ou endereços IP. O descumprimento desta regra acarretará o bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e o confisco dos saldos nelas existentes.

3.2 Informações Cadastrais

O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e sempre que solicitado. O ih77 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário. Alterações nos dados cadastrais devem ser comunicadas ao suporte em [email protected].

3.3 Credenciais de Acesso

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu nome de usuário e senha. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado como realizado pelo próprio, salvo notificação imediata de comprometimento da conta. O ih77 recomenda o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível.

4. Verificação de Identidade (KYC)

O ih77 é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários, em cumprimento às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e às disposições da Lei 14.790/2023. O processo KYC (Know Your Customer) poderá ser solicitado a qualquer momento, inclusive antes do primeiro saque.

Os documentos comumente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório);
• RG ou CNH — documento de identidade com foto válido;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação — foto segurando o documento de identidade.

O ih77 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a seu exclusivo critério. O prazo de análise é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo dos documentos. Contas não verificadas poderão ter saques suspensos até a conclusão do processo KYC.

5. Depósitos

O ih77 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), cartões de crédito Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda).

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Demais métodos podem apresentar prazo de até 3 (três) dias úteis conforme a instituição financeira utilizada. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 para Pix e pode variar conforme o método escolhido.

O ih77 não aceita depósitos em espécie ou por meio de transferências internacionais não autorizadas. Qualquer tentativa de burlar os sistemas de pagamento será tratada como conduta proibida nos termos da Cláusula 9.

6. Saques

Saques estão disponíveis para Usuários com conta verificada (KYC concluído). O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito que originou o saldo a ser sacado, salvo impossibilidade técnica devidamente comunicada.

6.1 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 30 minutos (sujeito a análise de segurança);
• TED/DOC: até 2 dias úteis;
• Cartão de crédito: até 5 dias úteis (conforme bandeira e banco);
• USDT: até 24 horas (sujeito a confirmações na rede blockchain).

6.2 Limites de Saque

O valor mínimo para saque é de R$ 20,00. O valor máximo por transação e por período pode ser consultado nas configurações da conta ou junto ao suporte. O ih77 reserva-se o direito de exigir documentação adicional para saques de alto valor.

6.3 Verificação Antifraude

Todos os saques passam por análise antifraude antes da liberação. Em casos suspeitos, o ih77 pode suspender temporariamente o processamento para investigação. O Usuário será notificado por e-mail caso seja necessário fornecer informações adicionais.

7. Bônus e Promoções

O ih77 pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e demais promoções. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos publicados na página da promoção correspondente.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido ao Usuário estará sujeito a um requisito de apostas (rollover ou wagering requirement). O Usuário deve apostar o valor especificado antes de poder realizar saques do saldo oriundo de bônus. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção específica.

7.2 Restrições de Jogos

Determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do requisito de apostas. Consulte as condições específicas de cada promoção para verificar os jogos elegíveis e suas respectivas contribuições percentuais.

7.3 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade específico indicado na oferta. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação ou substituição.

8. Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas e jogos realizados na Plataforma estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na interface de cada jogo ou seção de apostas esportivas. Em caso de conflito entre estas regras gerais e as regras específicas de uma modalidade, prevalecerão as regras específicas publicadas no jogo ou evento em questão.

8.1 Resultados e Pagamentos

O ih77 utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes para todos os jogos de cassino. Os resultados são definitivos após confirmação pelo sistema e não podem ser alterados por solicitação do Usuário, salvo comprovado erro técnico.

8.2 Apostas Esportivas

Apostas em eventos esportivos seguem as cotações publicadas no momento da realização da aposta. O ih77 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com cotações incorretas por falha técnica (palpable error). Em caso de cancelamento de evento antes de sua conclusão, as regras de reembolso específicas da modalidade serão aplicadas.

8.3 Saldo Mínimo para Apostas

O valor mínimo por aposta é determinado por cada jogo ou mercado esportivo individualmente. O saldo da conta deve ser suficiente para cobrir o valor apostado no momento da confirmação da aposta.

9. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma ih77:

1. Criação de múltiplas contas para si ou para terceiros;
2. Fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
3. Qualquer forma de fraude, manipulação ou exploração de falhas técnicas da Plataforma;
4. Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
5. Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
6. Conluio com outros jogadores para manipular resultados;
7. Utilização de identidade de terceiros ou documentos falsificados;
8. Qualquer tentativa de hackear, atacar ou comprometer a infraestrutura técnica do ih77;
9. Abuso de bônus (bonus abuse), incluindo apostas de cobertura para cumprimento artificial de rollover.

O descumprimento de qualquer das proibições listadas acima resultará no encerramento imediato e definitivo da conta do Usuário, no confisco de todos os saldos e ganhos presentes na conta, e poderá ensejar medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

10. Limitação de Responsabilidade

O ih77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas e jogos realizados pelo Usuário, que são de sua exclusiva responsabilidade;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenções programadas ou emergenciais;
• Falhas em redes de terceiros (provedores de internet, operadoras de telecomunicação) que afetem a conectividade do Usuário;
• Danos causados por vírus, malware ou acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas indiretas, consequentes ou punitivas de qualquer natureza.

A responsabilidade máxima do ih77 perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). O ih77 coleta e processa apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da Plataforma.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são utilizados, armazenados e protegidos, e como exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, portabilidade, exclusão), consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Jogo Responsável

O ih77 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para algumas pessoas, o jogo pode se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Autoexclusão temporária: pausa na conta por período determinado (7 dias a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário;
• Tempo de pausa (cooling-off): bloqueio temporário de acesso de 24 horas a 30 dias;
• Histórico de jogo: acesso ao histórico completo de apostas e transações.

Para acessar esses recursos ou obter orientação sobre jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

13. Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos elegíveis para saque serão processados conforme as regras da Cláusula 6. Saldos oriundos de bônus não liberados serão cancelados.

13.2 Encerramento pelo ih77

O ih77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula dos presentes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou processo KYC;
• Descumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

14. Alterações nos Termos

O ih77 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de última atualização. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou legal.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação expressa dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta conforme previsto na Cláusula 13.

15. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o ih77 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h por dia, todos os dias, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)